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Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos Administrativos.

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo consiste em um direito subjetivo do contratante, tendo assento constitucional.

 A Lei das Licitações também foi taxativa e exaustiva ao tratar da matéria, tendo definido em seus artigos 5º, 40º, 55º e 65º, dentre outros, os critérios para manter a real equivalência de preços nos contratos administrativos, desde a data da apresentação da proposta até a entrega da obra.

 A equação de equilíbrio é determinada no momento da elaboração do ato convocatório, devendo ser mantida durante toda a contratação. Sempre que ocorrer qualquer alteração no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quer seja através da variação de índices inflacionários, quer seja pela ocorrência de fatos supervenientes, o mesmo deverá ser revisado.

 Trata-se de assegurar ao particular a efetiva rentabilidade do contrato em seu aspecto global, garantindo a intangibilidade da remuneração inicialmente prevista.

 Diante da abrangência concedida pela Lei nº 8.666/93 para as hipóteses de revisão do contrato administrativo, a doutrina passou a elencar grupos distintos de reequilíbrio, focando ou na ocorrência de fatos supervenientes, ou na oscilação de índices de preços.

 Assim, pode-se dividir o reequilíbrio em dois grupos básicos: o primeiro, que tem como causa a inflação, aí elencados o reajuste, a atualização e a correção monetária; e o segundo, que tem como causa a ocorrência de fatos imprevisíveis, englobando a revisão, a repactuação e o realinhamento.

 Para esse trabalho, vamos focar nas duas hipóteses de maior relevância, que igualmente despertam maiores indagações e discussões:

 DO REAJUSTE / RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS

 É importante ressaltar que o reajuste não deve ser confundido com a atualização monetária do contrato, que visa somente a manter o valor nominal do que pactuado, compensando-se genericamente os efeitos da inflação.

 O reajuste, ou também conhecido como recomposição de preços, tem objetivo mais amplo, visando recompor a equação econômico-financeira inicialmente proposta pelo particular, em decorrência das perdas geradas pelo regime inflacionário.

 É caracterizada pela elevação do custo dos insumos, medida através de índices setoriais específicos de cada atividade produtiva, elevação essa não reposta pela variação do índice inflacionário global.

 A incerteza de preços sempre esteve presente no Brasil, sendo a perda de valor da moeda um dos flagelos da economia do país. Mesmo após a edição do Plano Real, os índices inflacionários continuaram apresentando grandes oscilações.

 Em decorrência dessa incerteza foram criados vários índices setoriais para cálculo da recomposição de preços, que apresentam em suas composições os mais variados indicadores, gerando grandes distorções.

 Somente utilizando-se os índices corretos, que melhor reflitam as efetivas alterações de preços ocorridas em determinados setores da economia é que se poderá efetuar um reequilíbrio preciso e real das obrigações assumidas pelos contratantes.

 Mesmo porque, os índices setoriais refletem com maior precisão a variação dos custos (insumos e mão-de-obra) de um determinado segmento de mercado.  Na construção civil, exemplificativamente, existem indicadores oficiais para inúmeros materiais, como cimento, areia, ripas de madeira, material elétrico, brita, tubos de pvc, etc.

 Somente através do reajuste do preço de cada material, conforme datas e volumes utilizados (mensuráveis a partir das medições realizadas na obra) é que se fará a devida recomposição do lucro da empresa.

 Assim, caso não efetuado o reajuste, o lucro previsto pela empresa restará diluído em decorrência dos aumentos dos custos de mão-de-obra e material necessários para a realização da obra.

 DA REVISÃO / REALINHAMENTO DO CONTRATO

 Terá aplicação quando ocorrer algum fato extraordinário e superveniente que desequilibre a relação de equivalência entre os encargos e a remuneração do particular.

 Não é qualquer mudança que poderá ocasionar a revisão, mas sim, aqueles fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis que onerem excessivamente o executor da obra. Fatos esses alheios à vontade das partes, mas que impactam diretamente na relação entre as obrigações assumidas pelo particular e a remuneração proposta pela Administração. 

 Exemplificativamente, uma crise econômica poderia produzir a elevação do preço de determinados insumos; ou as especificações técnicas do edital não condizem com as condições efetivas do local da obra; ou as distâncias para entrega dos bens são maiores que as especificadas; ou ainda, alterações na política externa poderiam determinar a elevação extraordinária dos preços de combustíveis ou a sobretaxa no imposto de importação de determinados bens, etc.

 Nesses casos, caberá ao particular demonstrar efetivamente os danos sofridos, requerendo o aditamento do contrato originalmente pactuado. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente.

 Essas questões são tratadas tanto no âmbito administrativo quanto judicial, tendo o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul reiteradamente dado ganho de causa ao particular: LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS... aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado. É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do art. 58, I e § 2º, da lei n° 8.666/93, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, ‘d’, do mesmo diploma legal”.

 Mesmo porque, as condições inicialmente contratadas estão bem definidas no edital de convocação, no projeto básico, no projeto executivo, etc., que deverão trazer as características da obra e/ou serviço, apresentando estudos técnicos que permitam ao contratante avaliar seus custos, fazendo sua derradeira oferta de preço.

 Sempre que ocorrer qualquer fato superveniente que altere essas condições inicialmente previstas, onerando o particular, após cabalmente demonstrados e quantificados os prejuízos, a administração deverá aditar o contrato.

 Pelo que demonstrado, fica evidente a grande preocupação em garantir aos particulares a efetiva remuneração pelos serviços prestados, que na maioria das vezes acabará sendo buscada através do Poder Judiciário.

 Nesses casos, o pedido de reequilíbrio deverá ser instaurado com farta prova documental, bem como laudo técnico pormenorizado, demonstrando os efetivos prejuízos causados ao particular, que alteraram o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

 Estamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.


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